HC 627214 - DECISAO

HC 627214 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e reitera pedidos já decididos em RHC anterior, além de versar sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (omissão que deveria ser sanada por embargos de declaração); não se demonstrou constrangimento ilegal à prisão preventiva, a qual restou suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, uso da residência, indícios de associação).

Parties
Paciente: SILMARA APARECIDA AMBROZIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

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Parties

SILMARA APARECIDA AMBROZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão regional
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e reitera pedidos já decididos em RHC anterior, além de versar sobre matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (omissão que deveria ser sanada por embargos de declaração); não se demonstrou constrangimento ilegal à prisão preventiva, a qual restou suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, uso da residência, indícios de associação).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.