RHC 143846 - ACORDAO

RHC 143846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem e a sentença condenatória mantiveram fundamentação concreta da prisão preventiva, demonstrando periculosidade do paciente (gravidade concreta, modus operandi e antecedentes, inclusive condenação), o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e instrução criminal; as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; não houve violação ao princípio da homogeneidade; e não se conheceu da alegação relativa ao livramento condicional por supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR GUARILHA RIBEIRO; Vítima: ROZANE DE FÁTIMA MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Livramento Condicional, Princípio Da Homogeneidade, Princípio Da Colegialidade, Competência E Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Livramento Condicional Princípio Da Homogeneidade Princípio Da Colegialidade Competência E Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR GUARILHA RIBEIRO

Paciente

ROZANE DE FÁTIMA MARTINS LOPES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão monocrática do relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões de origem e a sentença condenatória mantiveram fundamentação concreta da prisão preventiva, demonstrando periculosidade do paciente (gravidade concreta, modus operandi e antecedentes, inclusive condenação), o que justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e instrução criminal; as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; não houve violação ao princípio da homogeneidade; e não se conheceu da alegação relativa ao livramento condicional por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental