HC 655956 - DECISAO

HC 655956 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão do Desembargador Relator apresenta fundamentação suficiente, pois existem indícios de autoria e materialidade, elementos que permitem, prima facie, a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade do fato, possível dolo eventual pela embriaguez e maus antecedentes do paciente, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise no julgamento do mérito.

Parties
Paciente: CÍCERO GALDINO DE LACERDA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime Culposo, Dolo Eventual, Flagrante, Súmula 691 STF, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime Culposo Dolo Eventual Flagrante Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CÍCERO GALDINO DE LACERDA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em face de crime de trânsito com lesões graves/morte
  3. 3 distinção entre culpa e dolo eventual e competência do Ministério Público para capitulação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão do Desembargador Relator apresenta fundamentação suficiente, pois existem indícios de autoria e materialidade, elementos que permitem, prima facie, a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade do fato, possível dolo eventual pela embriaguez e maus antecedentes do paciente, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise no julgamento do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.