HC 656891 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em caráter sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em habeas corpus não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em caráter sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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