HC 657002 - DECISAO

HC 657002 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença condenatória), sendo exigida prova documental pré-constituída para o processamento do writ quando o paciente conta com defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CABRAL VAREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Requisitos Da Custódia Cautelar, Rito Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Requisitos Da Custódia Cautelar Rito Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO CABRAL VAREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade no reconhecimento fotográfico na fase policial
  2. 2 ausência de requisitos da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e sentença condenatória), sendo exigida prova documental pré-constituída para o processamento do writ quando o paciente conta com defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.