HC 657268 - DECISAO

HC 657268 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade na decisão singular, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus para reexaminar o indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO VERWIEBE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Risco De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Risco De COVID 19

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Parties

JULIANO VERWIEBE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 restrição de análise pelo STJ quando o tribunal de origem não decidiu o mérito

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade na decisão singular, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus para reexaminar o indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.