HC 651729 - DECISAO

HC 651729 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal a corrigir ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 9,2 kg de droga, apetrechos de traficância, tentativa de fuga e de ocultação de provas), demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Drogas

Case Brief

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Parties

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão de prisão preventiva
  2. 2 verificação de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal a corrigir ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 9,2 kg de droga, apetrechos de traficância, tentativa de fuga e de ocultação de provas), demonstrando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.