HC 656114 - DECISAO

HC 656114 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública (ameaças à vítima e sua filha, egressão do sistema prisional e comportamento agressivo), não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e porque, em regra, o habeas corpus não substitui o recurso previsto quando não há ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANDERSON MARQUEDES RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei 11.340/2006

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Parties

ANDERSON MARQUEDES RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando houver recurso disponível e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública (ameaças à vítima e sua filha, egressão do sistema prisional e comportamento agressivo), não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e porque, em regra, o habeas corpus não substitui o recurso previsto quando não há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.