HC 656219 - DECISAO

HC 656219 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a superar o enunciado 691 do STF e conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar; a decisão do Tribunal de origem é suficientemente fundamentada (pronúncia e manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública), o writ não trouxe prova pré-constituída nem peças essenciais para verificação de ilegalidade, e, assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ESTEVAM SERGIO DE OLIVEIRA ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Saúde Do Preso Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

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Parties

ESTEVAM SERGIO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a superar o enunciado 691 do STF e conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar; a decisão do Tribunal de origem é suficientemente fundamentada (pronúncia e manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública), o writ não trouxe prova pré-constituída nem peças essenciais para verificação de ilegalidade, e, assim, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.