HC 632591 - DECISAO

HC 632591 - DECISAO

Apesar de presentes indícios de autoria e risco processual, a fundamentação da custódia foi considerada insuficiente para a imposição da prisão preventiva à paciente, diante de suas condições pessoais favoráveis, ausência de violência ou grave ameaça nos fatos e do princípio da proporcionalidade; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com determinadas cautelas mínimas (proibição de ausentar-se da comarca, retenção de passaporte e monitoração eletrônica), em consonância com parecer do Ministério Público Federal e em observância à excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: ESMERALDA MENEZES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9001780-05.2020.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

ESMERALDA MENEZES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (HC n. 9001780-05.2020.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação individualizada do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de presentes indícios de autoria e risco processual, a fundamentação da custódia foi considerada insuficiente para a imposição da prisão preventiva à paciente, diante de suas condições pessoais favoráveis, ausência de violência ou grave ameaça nos fatos e do princípio da proporcionalidade; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, com determinadas cautelas mínimas (proibição de ausentar-se da comarca, retenção de passaporte e monitoração eletrônica), em consonância com parecer do Ministério Público Federal e em observância à excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Decretação, ao menos, de proibição de ausentar-se da comarca.