HC 656917 - DECISAO

HC 656917 - DECISAO

O pedido liminar e o habeas corpus não foram conhecidos porque a impetração foi considerada irregular por ausência, possivelmente, da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e porque a matéria suscitada pela defesa não foi apreciada pelo tribunal de segundo grau (princípio do exaurimento da instância); aplicaram-se os arts. 926 e 927 do CPC, o art. 3º do CPP e o art. 156 do CPP, de modo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental rejeitado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Irregularidade Da Impetração, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Irregularidade Da Impetração Exaurimento De Instância

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Parties

ALEXANDRE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da impetração por não juntada da decisão que decretou a prisão
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil e do art. 3º do Código de Processo Penal
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar e o habeas corpus não foram conhecidos porque a impetração foi considerada irregular por ausência, possivelmente, da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e porque a matéria suscitada pela defesa não foi apreciada pelo tribunal de segundo grau (princípio do exaurimento da instância); aplicaram-se os arts. 926 e 927 do CPC, o art. 3º do CPP e o art. 156 do CPP, de modo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental rejeitado.

Orders

  • Agravo regimental rejeitado
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus