RHC 139311 - DECISAO

RHC 139311 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o decreto prisional encontrava-se adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (gravidade em concreto do crime, modus operandi com dopagem da vítima, indícios de atuação em quadrilha e antecedentes), demonstrando a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. Ademais, o pedido relativo à revisão periódica nos termos do art.316 do CPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não poderia analisá-lo sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE CARLOS SOUZA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Modus Operandi E Periculosidade Concreta
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Modus Operandi E Periculosidade Concreta

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Parties

JOSE CARLOS SOUZA NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o decreto prisional encontrava-se adequadamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (gravidade em concreto do crime, modus operandi com dopagem da vítima, indícios de atuação em quadrilha e antecedentes), demonstrando a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada. Ademais, o pedido relativo à revisão periódica nos termos do art.316 do CPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não poderia analisá-lo sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.