RHC 135463 - DECISAO

RHC 135463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e na gravidade concreta dos crimes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se comprovou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e do regular andamento processual; ainda que mencionada a execução provisória da pena por força do art. 492, I, "e", do CPP, a decretação da custódia foi individualizada e fundamentada, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente/recorrente: DARLYSSON SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Definitiva Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Execução Provisória Da Pena, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Antecipação Da Pena, Prova E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Medida Cautelar +3 more

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Parties

DARLYSSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Definitiva Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após decisão do Tribunal do Júri (art. 492, I, "e", CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para apreciação de recursos e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública e na gravidade concreta dos crimes, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não se comprovou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e do regular andamento processual; ainda que mencionada a execução provisória da pena por força do art. 492, I, "e", do CPP, a decretação da custódia foi individualizada e fundamentada, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.