HC 644719 - DECISAO

HC 644719 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão prisional não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, são adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, salvo motivo superveniente que justifique a permanência preso.

Parties
Paciente: Fernando Sanchez Furtado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, com compromisso de comparecimento aos atos do processo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

Fernando Sanchez Furtado

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 quantidade reduzida de drogas apreendidas e primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão prisional não apresentou fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da custódia diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida, da primariedade do paciente e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, são adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, salvo motivo superveniente que justifique a permanência preso.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, com compromisso de comparecimento aos atos do processo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.
  • Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se.