HC 650902 - DECISAO

HC 650902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente analisando o mérito, conclui-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, nas circunstâncias concretas e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WAGNER WESLEY BARBOSA CHIEREGATI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Artigo 312 Do CPP

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Parties

WAGNER WESLEY BARBOSA CHIEREGATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente analisando o mérito, conclui-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, nas circunstâncias concretas e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.