HC 656487 - DECISAO

HC 656487 - DECISAO

A decisão monocrática concluiu que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta em dados individuais e não se suportou apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas; as interceptações e quantidades mencionadas não demonstraram periculum libertatis suficiente; diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas, a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e possibilitar a imposição, se imprescindíveis, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ BATISTA DE CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Leonardo (Leo); Corréu: Pamela; Corréu: Murilo Fraga da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício E Relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interceptação Telefônica, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

JOAO LUIZ BATISTA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Leonardo (Leo)

Corréu

Pamela

Corréu

Murilo Fraga da Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício E Relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática concluiu que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta em dados individuais e não se suportou apenas na gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas; as interceptações e quantidades mencionadas não demonstraram periculum libertatis suficiente; diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas, a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva e possibilitar a imposição, se imprescindíveis, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente JOAO LUIZ BATISTA DE CARVALHO
  • Permitir ao Juízo de origem aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis, nos termos do art. 319 do CPP