HC 644860 - DECISAO

HC 644860 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o pedido já havia sido examinado e não ocorreu qualquer alteração do quadro fático que justificasse a expedição de alvará de soltura, sendo o indeferimento liminar decorrente do óbice à impugnação de decisão liminar do Tribunal a quo (Súmula 691/STF).

Parties
Impetrante: BRUNO PERES DE LIMA; Paciente: Zildomar Bernardo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reconsideração De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

BRUNO PERES DE LIMA

Impetrante

Zildomar Bernardo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice ao habeas corpus
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 ausência de alteração do quadro fático para concessão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o pedido já havia sido examinado e não ocorreu qualquer alteração do quadro fático que justificasse a expedição de alvará de soltura, sendo o indeferimento liminar decorrente do óbice à impugnação de decisão liminar do Tribunal a quo (Súmula 691/STF).

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.