HC 656545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal quanto à via eleita; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias encontra fundamentação concreta em provas e indícios que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, revelando gravidade concreta e risco à ordem pública, enquanto pedido relacionado a risco por COVID-19 não foi apreciado na origem e não pode ser examinado sem supressão de instância.

Parties: Paciente: WAGNER APARECIDO CLAUDIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Em Decisão Monocrática
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, COVID 19 (risco)

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

WAGNER APARECIDO CLAUDIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

1 adequação da via eleita (regularidade formal)
2 presença dos requisitos para prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade, arts. 312 e 313 do CPP)
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)