RHC 145312 - DECISAO

RHC 145312 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, em face da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, do contexto de tráfico de drogas e da periculosidade demonstrada, a medida é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há constrangimento ilegal por excesso de prazo pois a instrução criminal foi encerrada (Súmula 52/STJ e Súmula 17/TJMG); a Portaria conjunta sobre pandemia tem natureza recomendatória e não justificou a revogação da custódia; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO OTAVIANO BUHR DO NASCIMENTO; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

LEONARDO OTAVIANO BUHR DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, em face da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, do contexto de tráfico de drogas e da periculosidade demonstrada, a medida é necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há constrangimento ilegal por excesso de prazo pois a instrução criminal foi encerrada (Súmula 52/STJ e Súmula 17/TJMG); a Portaria conjunta sobre pandemia tem natureza recomendatória e não justificou a revogação da custódia; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.