RHC 143658 - DECISAO

RHC 143658 - DECISAO

Embora o art. 316 exija revisão a cada 90 dias, o decurso desse prazo não torna automaticamente a prisão ilegal; considerando as medidas e atrasos decorrentes da pandemia e que o juízo de primeira instância revisou e fundamentou a necessidade da custódia (quantidade de droga, reincidência, antecedentes e garantia da ordem pública), não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, de modo que o recurso foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: IAGO JESUS ALVES DE MELO BRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Revisão Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Art. 316 Do CPP, Pandemia (covid 19) E Medidas Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Revisão Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Art. 316 Do CPP Pandemia (covid 19) E Medidas Judiciais

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Parties

IAGO JESUS ALVES DE MELO BRAGA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da suposta inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias)
  2. 2 Se o decurso de prazo superior a 90 dias torna automaticamente a prisão ilegal
  3. 3 Possibilidade de justificativa excepcional (pandemia COVID-19) para o retardamento da revisão

Ratio Decidendi

Embora o art. 316 exija revisão a cada 90 dias, o decurso desse prazo não torna automaticamente a prisão ilegal; considerando as medidas e atrasos decorrentes da pandemia e que o juízo de primeira instância revisou e fundamentou a necessidade da custódia (quantidade de droga, reincidência, antecedentes e garantia da ordem pública), não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, de modo que o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.