HC 595528 - DECISAO

HC 595528 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão colegiada e a instância ordinária demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de armas inclusive com numeração suprimida, vultosa quantia em dinheiro, existência de anotações e elemento de investigação/interceptações, além de condenações anteriores), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é o meio apropriado para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: MAURICIO VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Ordem Denegada
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão colegiada e a instância ordinária demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, apreensão de armas inclusive com numeração suprimida, vultosa quantia em dinheiro, existência de anotações e elemento de investigação/interceptações, além de condenações anteriores), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não é o meio apropriado para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.