RHC 145239 - DECISAO

RHC 145239 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante do lastro probatório apresentado; a materialidade e os indícios não demonstraram imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, tendo-se em conta a pequena quantidade de droga apreendida (4,17 g) e a necessidade de se preferir medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Recorrente: LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5013638-73.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento (relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
recurso provido; relaxada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5013638-73.2021.8.21.7000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento (relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 necessidade de lastro probatório que demonstre imprescindibilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante do lastro probatório apresentado; a materialidade e os indícios não demonstraram imprescindibilidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, tendo-se em conta a pequena quantidade de droga apreendida (4,17 g) e a necessidade de se preferir medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

recurso provido; relaxada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau