RHC 140753 - DECISAO

RHC 140753 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico em outro habeas corpus em processamento; assim, inviabiliza-se a apreciação do mérito. Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada e presentes os requisitos legais, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas diante do risco à ordem pública e das circunstâncias da apreensão e informações de vínculo com organização criminosa.

Parties
Impetrante/paciente: EMANUEL ISAQUE FIDELIS DO CARMO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Pandemia COVID 19, Nulidade Processual, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL ISAQUE FIDELIS DO CARMO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico em outro habeas corpus em processamento; assim, inviabiliza-se a apreciação do mérito. Subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada e presentes os requisitos legais, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas diante do risco à ordem pública e das circunstâncias da apreensão e informações de vínculo com organização criminosa.

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus por reiteração de pedido.
  • Publique-se.