RHC 138664 - DECISAO

RHC 138664 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva com fundamento genérico na gravidade abstrata e em motivos que não demonstraram a imprescindibilidade da medida cautelar; em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a necessária fundamentação concreta, o relator deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta, ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO VÍTOR MACHADO DE FREITAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, ficando sem prejuízo a decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAULO VÍTOR MACHADO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva com fundamento genérico na gravidade abstrata e em motivos que não demonstraram a imprescindibilidade da medida cautelar; em desconformidade com a jurisprudência do STJ e do STF sobre a necessária fundamentação concreta, o relator deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possibilidade de nova decretação se houver fundamentação concreta, ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, ficando sem prejuízo a decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, ou a imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Permite a decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.