RHC 138865 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, apoiando-se em interceptações telefônicas autorizadas que indicam indícios de autoria e materialidade, apontando o recorrente como grande fornecedor e integrante de organização criminosa com risco de reiteração delitiva; os documentos não demonstraram estado de saúde incapacitante nem a imprescindibilidade para os cuidados do filho, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: ALENQUER FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Covid 19
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Parties

ALENQUER FARIAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar (arts. 318 e 319 CPP)
  3. 3 Incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de liberdade por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública, apoiando-se em interceptações telefônicas autorizadas que indicam indícios de autoria e materialidade, apontando o recorrente como grande fornecedor e integrante de organização criminosa com risco de reiteração delitiva; os documentos não demonstraram estado de saúde incapacitante nem a imprescindibilidade para os cuidados do filho, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.