HC 640693 - DECISAO

HC 640693 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva com base no art.312 do CPP (especialmente pela quantidade de droga apreendida e indícios de associação), e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza revogação automática da prisão.

Parties
Paciente: MAURICIO ARAUJO DA SILVA FREITAS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação CNJ N.62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Judicial Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

MAURICIO ARAUJO DA SILVA FREITAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o acórdão de origem trouxe fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva com base no art.312 do CPP (especialmente pela quantidade de droga apreendida e indícios de associação), e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza revogação automática da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se