RHC 103304 - DECISAO

RHC 103304 - DECISAO

Foram revogadas as medidas cautelares impostas por ausência de fundamentação específica demonstrando sua necessidade e adequação ao caso concreto, em desconformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e com o art. 93, IX, da CF, além da ocorrência de excesso de prazo na custódia, o que torna inadequadas as restrições pessoais aplicadas.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS REIS PONSANCINI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Falsidade Ideológica
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Falsidade Ideológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DOS REIS PONSANCINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 excesso de prazo para formação da denúncia e seus efeitos sobre a custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e observância do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Foram revogadas as medidas cautelares impostas por ausência de fundamentação específica demonstrando sua necessidade e adequação ao caso concreto, em desconformidade com os arts. 282 e 312 do CPP e com o art. 93, IX, da CF, além da ocorrência de excesso de prazo na custódia, o que torna inadequadas as restrições pessoais aplicadas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar todas as medidas cautelares impostas ao recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia.