HC 656572 - DECISAO

HC 656572 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar habeas corpus impetrado diretamente contra decisão de juiz de primeiro grau, por força do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, impondo o exame prévio pela autoridade hierarquicamente superior e, em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA DE AZAMBUJA; Autoridade Coatora: Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ; writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ, Homogeneidade Entre Prisão Preventiva E Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ Homogeneidade Entre Prisão Preventiva E Regime De Cumprimento

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Parties

MARCIO DA SILVA DE AZAMBUJA

Paciente

Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar habeas corpus impetrado diretamente contra decisão de juiz de primeiro grau, por força do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, impondo o exame prévio pela autoridade hierarquicamente superior e, em razão dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ)