HC 657433 - DECISAO
O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALLAN GOMES FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALLAN GOMES FELIX
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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