HC 657087 - DECISAO

HC 657087 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO GOMES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Pandemia Da Covid 19

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Parties

REGINALDO GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.