HC 649118 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: CICERO BEZERRA DA SILVA JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.1502026-73.2020.8.26.0428); Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Individualização Da Conduta
Case Brief
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Parties
CICERO BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.1502026-73.2020.8.26.0428)
Tribunal a Quo
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
- 3 se houve fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o deferimento da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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