HC 656209 - DECISAO

HC 656209 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea: a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual é impossível analisar o pedido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CAIO DE FREITAS IBARROS; Paciente: GREGORY FREITAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CAIO DE FREITAS IBARROS

Paciente

GREGORY FREITAS DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 distinção entre uso e tráfico de drogas com base em circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea: a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, imprescindível para o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual é impossível analisar o pedido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.