HC 630421 - DECISAO

HC 630421 - DECISAO

Anulou-se a prisão preventiva porque foi decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial, em afronta à redação conferida pela Lei n. 13.964/2019 aos arts. 311 e 282 do CPP; verificada também a desproporcionalidade da medida no caso concreto, revogou-se a custódia e estenderam-se os efeitos da ordem à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SOARES PEREIRA; Corré: CAMILA DIAS GERMANO; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem Ex Officio
Outcome
ordem concedida ex officio para anular a prisão preventiva decretada de ofício; efeitos estendidos à corré Camila Dias Germano
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei N. 13.964/2019, Art. 310 CPP, Art. 311 CPP, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei N. 13.964/2019 Art. 310 CPP Art. 311 CPP +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES PEREIRA

Paciente

CAMILA DIAS GERMANO

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para decretação da preventiva
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Anulou-se a prisão preventiva porque foi decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial, em afronta à redação conferida pela Lei n. 13.964/2019 aos arts. 311 e 282 do CPP; verificada também a desproporcionalidade da medida no caso concreto, revogou-se a custódia e estenderam-se os efeitos da ordem à corré, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida ex officio para anular a prisão preventiva decretada de ofício; efeitos estendidos à corré Camila Dias Germano

Orders

  • anular a prisão preventiva do paciente decretada de ofício
  • estender os efeitos da decisão à corré CAMILA DIAS GERMANO nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal