RHC 138285 - DECISAO

RHC 138285 - DECISAO

Porquanto a sentença condenatória superveniente manteve a custódia preventiva e trouxe fundamento não examinado pelo Tribunal de origem, formou-se novo título cuja análise deve ser feita pela Corte competente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou reformar a decisão sem supressão de instância; assim, o recurso foi prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

Parties
Recorrente: MATHEUS WILHIAN COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrição Cautelar, Sentença Condenatória, Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrição Cautelar Sentença Condenatória Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS WILHIAN COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória como novo título para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alcance do art. 387, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença condenatória superveniente manteve a custódia preventiva e trouxe fundamento não examinado pelo Tribunal de origem, formou-se novo título cuja análise deve ser feita pela Corte competente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou reformar a decisão sem supressão de instância; assim, o recurso foi prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.

Court Disposition

RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NO MAIS, NÃO CONHECIDO.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO EM PARTE o recurso ordinário em habeas corpus.
  • No mais, NÃO CONHEÇO da insurgência.