RHC 143796 - DECISAO

RHC 143796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (retirada da expressão "de ofício" dos dispositivos aplicáveis), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial configura flagrante ilegalidade; por esse motivo revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, mantendo que nova decretação somente poderá ocorrer se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento ou representação.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI IPOLITO JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 Sistema Acusatório

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Parties

CLAUDINEI IPOLITO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (retirada da expressão "de ofício" dos dispositivos aplicáveis), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial configura flagrante ilegalidade; por esse motivo revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, mantendo que nova decretação somente poderá ocorrer se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento ou representação.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida anteriormente.
  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.