HC 641730 - DECISAO

HC 641730 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do fato e na elevada quantidade de entorpecente apreendido (140 kg de maconha), as medidas diversas da prisão revelaram-se insuficientes, não foram comprovados os requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática de prisões provisórias.

Parties
Paciente: ARGENEU DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 312 CPP Art. 318 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARGENEU DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do fato e na elevada quantidade de entorpecente apreendido (140 kg de maconha), as medidas diversas da prisão revelaram-se insuficientes, não foram comprovados os requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática de prisões provisórias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus