RHC 131989 - DECISAO

RHC 131989 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta instância por supressão de instância; e porque, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão da COVID-19, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de que não terá atendimento adequado no estabelecimento prisional, além de estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP dada a gravidade das imputações.

Parties
Recorrente: ROBERTO JÚNIOR GOMES MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Lei 12.850/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO JÚNIOR GOMES MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada demora/excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revisão da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19 e da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo revisão nesta instância por supressão de instância; e porque, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva em razão da COVID-19, não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem de que não terá atendimento adequado no estabelecimento prisional, além de estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP dada a gravidade das imputações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.