HC 646354 - DECISAO

HC 646354 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), considerando-se a reincidência específica, a periculosidade demonstrada pela resistência violenta e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Reincidência Específica Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO NOGUEIRA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 adequação da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), considerando-se a reincidência específica, a periculosidade demonstrada pela resistência violenta e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.