HC 657209 - DECISAO

HC 657209 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta que demonstre periculum libertatis compatível com os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,96 g de cocaína) e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR MANOEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

VICTOR MANOEL EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de pequena quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta que demonstre periculum libertatis compatível com os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo diante da pequena quantidade de droga apreendida (3,96 g de cocaína) e das condições pessoais favoráveis do paciente; assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Revogar a prisão preventiva mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.