HC 657492 - DECISAO

HC 657492 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ; conforme Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOELSON PACHECO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciar Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade (exceção)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Competência Para Apreciar Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade (exceção)

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Parties

JOELSON PACHECO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
  3. 3 Suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ enquanto o tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ; conforme Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.