HC 634772 - ACORDAO

HC 634772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (consequente preenchimento do art. 312 do CPP), tornando inadequada sua substituição por medidas cautelares diversas e não sendo suficientes, isoladamente, condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: ADRIANO NICOLAU RONCALIO; Agravante: ROGELSON LUCIANO HARTMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Arrombamento, Concurso De Pessoas, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

ADRIANO NICOLAU RONCALIO

Agravante

ROGELSON LUCIANO HARTMANN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos que demonstram a necessidade da medida (consequente preenchimento do art. 312 do CPP), tornando inadequada sua substituição por medidas cautelares diversas e não sendo suficientes, isoladamente, condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e a decisão agravada por seus próprios fundamentos.