HC 579075 - ACORDAO

HC 579075 - ACORDAO

A manutenção da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares decorre da constatação de que a prisão foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Abstrata, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Abstrata Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 uso do habeas corpus para correção ex officio de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares decorre da constatação de que a prisão foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão preventiva em medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP