HC 643563 - ACORDAO

HC 643563 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecente apreendida (25g de cocaína e 7,7g de maconha) não se mostrou exacerbada, o paciente é primário e com bons antecedentes, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes, de modo que a custódia cautelar foi revogada e restabelecida a decisão de primeiro grau que aplicou medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: THALISON DA SILVA EGIDIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que aplicou medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

THALISON DA SILVA EGIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação ou manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, verificou constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem, por falta de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de entorpecente apreendida (25g de cocaína e 7,7g de maconha) não se mostrou exacerbada, o paciente é primário e com bons antecedentes, e as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes, de modo que a custódia cautelar foi revogada e restabelecida a decisão de primeiro grau que aplicou medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que aplicou medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que aplicou medidas cautelares diversas da prisão