HC 646018 - DECISAO

HC 646018 - DECISAO

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, realizada em 15/8/2020, ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e, portanto, contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 186.490/SC) que exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente para decretação da preventiva; por isso a conversão foi anulada e assegurado ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação ou aplicação de medidas cautelares precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO TAVARES DE AMORIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO TAVARES DE AMORIM

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva após a edição da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 ilegalidade da conversão sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 dispensa da audiência de custódia em razão da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, realizada em 15/8/2020, ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e, portanto, contrariou a orientação do Supremo Tribunal Federal (HC n. 186.490/SC) que exige prévia provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente para decretação da preventiva; por isso a conversão foi anulada e assegurado ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação ou aplicação de medidas cautelares precedidas de requerimento.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva em relação ao paciente
  • Assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade