HC 656072 - DECISAO

HC 656072 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a custódia foi assentada em razões genéricas (gravidade abstrata do delito e elementos do tipo penal) sem indicação de elementos concretos que justificassem a segregação, tendo-se em vista a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e os predicados pessoais favoráveis do paciente. Por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Flagrante Presunção De Inocência

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Parties

WELLINGTON RODRIGO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretar e manter prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; a custódia foi assentada em razões genéricas (gravidade abstrata do delito e elementos do tipo penal) sem indicação de elementos concretos que justificassem a segregação, tendo-se em vista a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e os predicados pessoais favoráveis do paciente. Por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WELLINGTON RODRIGO MOREIRA.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.