RHC 132646 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, da ausência de atos procrastinatórios pela acusação ou desídia do Judiciário e das diligências em curso, e porque as alegações relativas aos requisitos da prisão preventiva e à fundamentação do decreto prisional constituíram inovação recursal não suscitada no habeas corpus original.

Parties
Agravante: GLAUSDSTON SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Inovação Recursal, Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional Inovação Recursal Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

GLAUSDSTON SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Admissibilidade de pedidos não formulados no recurso originário (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, da ausência de atos procrastinatórios pela acusação ou desídia do Judiciário e das diligências em curso, e porque as alegações relativas aos requisitos da prisão preventiva e à fundamentação do decreto prisional constituíram inovação recursal não suscitada no habeas corpus original.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.