RHC 145252 - DECISAO

RHC 145252 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de reiteração de tese já submetida em habeas corpus substitutivo, e, no mérito incidental, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos atos, periculosidade e risco de reiteração), inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEVERSON ANTUNES MENDONÇA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Princípio Da Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Recurso Ordinário Em HC, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Princípio Da Proporcionalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JEVERSON ANTUNES MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inexistência de contemporaneidade entre o fato e a segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de reiteração de tese já submetida em habeas corpus substitutivo, e, no mérito incidental, concluiu-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos atos, periculosidade e risco de reiteração), inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso
  • Intimem-se.