RHC 143092 - DECISAO

RHC 143092 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, o histórico de envolvimento dos pacientes com delitos da mesma natureza, a existência de ações penais e de registro de ato infracional, e o risco de reiteração criminosa, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: DEIVID FERREIRA FORTE; Recorrente: VALDECIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

DEIVID FERREIRA FORTE

Recorrente

VALDECIR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
  2. 2 valoração da quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas
  3. 3 consideração de antecedentes e atos infracionais para aferir periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, o histórico de envolvimento dos pacientes com delitos da mesma natureza, a existência de ações penais e de registro de ato infracional, e o risco de reiteração criminosa, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.