RHC 135088 - DECISAO

RHC 135088 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva exigia fundamentação concreta e especificação das provas aptas a demonstrar o periculum libertatis e os indícios de autoria. Constatado o vício de motivação no decreto prisional (ausência de indicação adequada das provas que justificassem a medida extrema), revogou-se a prisão preventiva, mantendo-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova prisão fundamentada por fato superveniente.

Parties
Recorrente: BRENDA DA CONCEICAO DANTAS REIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva da Recorrente, se por al não estiver presa, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Estelionato, Reincidência/reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Estelionato +1 more

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Parties

BRENDA DA CONCEICAO DANTAS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da segregação cautelar frente ao fato e ao prejuízo alegado
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva exigia fundamentação concreta e especificação das provas aptas a demonstrar o periculum libertatis e os indícios de autoria. Constatado o vício de motivação no decreto prisional (ausência de indicação adequada das provas que justificassem a medida extrema), revogou-se a prisão preventiva, mantendo-se a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas ou nova prisão fundamentada por fato superveniente.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva da Recorrente, se por al não estiver presa, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BRENDA DA CONCEICAO DANTAS REIS, se por al não estiver presa.
  • Advertir a recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.