HC 656457 - DECISAO

HC 656457 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BARRY GRAHAM WALKER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas, Súmula 691 Do STF, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Protetivas Súmula 691 Do STF Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

BARRY GRAHAM WALKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar de relator
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691 do STF, veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.